O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator na Câmara do projeto de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), apresentou nesta segunda-feira (16) um parecer preliminar sobre o tema.
Promulgado em agosto pelo Congresso, o novo Fundeb entra em vigor em janeiro. Faltando menos de dois meses para a implementação, ainda é preciso definir regras de distribuição de recursos a estados e municípios, que precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
No parecer, Rigoni incluiu a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para escolas privadas sem fins lucrativos – como as filantrópicas e confessionais (ligadas a igrejas), por exemplo – na modalidade de ensino profissional técnico de nível médio.
Congresso analisa regras para regulamentar novo Fundeb
Reportagem do jornal "O Globo" mostrou, em outubro, que havia uma pressão do governo Jair Bolsonaro para que essas instituições, sobretudo as ligadas a igrejas, recebessem maior parte do Fundeb – por exemplo, para custear a oferta de ensino fundamental e médio. O parecer de Rigoni não contempla essa possibilidade.
Segundo Rigoni, o ensino técnico profissionalizante foi incluído porque há uma carência “muito grande” dessa área no Brasil. Entidades filantrópicas como as do Sistema S (Sesc e Sesi, por exemplo) poderão cumprir esse papel, diz o deputado.
"O Sistema S, e algumas fundações que já são públicas, têm uma capacidade muito grande de auxiliar o setor público”, afirmou Rigoni em entrevista nesta segunda.
O relator da regulamentação do Fundeb também manteve, no parecer, autorização para que o governo repasse verbas do fundo a escolas privadas sem fins lucrativos quando houver déficit de vagas:
- na educação infantil;
- na educação do campo (rural);
- na pré-escola;
- e na educação especial no contraturno.
De acordo com o relator, se os níveis fundamental e médio fossem incluídos no repasse, haveria uma redistribuição das verbas dos municípios mais pobres para os mais ricos – uma vez que o número de matrículas nas escolas privadas sem fins lucrativos é 18 vezes maior nas cidades mais ricas, em comparação com as mais pobres.
"Você teria essa realocação de dinheiro que, especialmente no momento atual, poderia ser bem perversa", disse.
Parlamentares e especialistas começaram a discutir regulamentação do Fundeb em outubro
Até a tarde desta segunda, não havia data marcada para que a regulamentação do Fundeb fosse votada na Câmara. O texto ainda terá de ser avaliado pelo Senado e pelo presidente Jair Bolsonaro, a quem caberá a sanção das regras.
Segundo Rigoni, a indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de que o texto será votado será em breve, dada a urgência do tema.
Novo Fundeb
A mudança na Constituição aprovada pelo Congresso tornou o fundo permanente a partir do ano que vem e ampliou o repasse de verbas federais para financiar a educação básica, da pré-escola ao ensino médio.
Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.
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