Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila

O relator da MP 894, senador Izalci Lucas, e o presidente da comissão mista, deputado Diego Garcia

Proposições legislativas

O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.

A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, três das MPs terão menos de duas semanas de validade e estarão sob maior risco. Uma delas está bem encaminhada e só precisa da aprovação do Senado, mas outras duas sequer iniciaram a sua tramitação e devem caducar.

Zika

Primeira das propostas na fila, a MP 894/2019 institui uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. Ela foi aprovada pela Câmara em dezembro e não deve ter problemas para passar também pelo crivo dos senadores.

O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), estendeu a medida para todas as crianças afetadas que tenham nascido até o fim de 2019. Izalci destacou que o benefício significará um alento para os pais das crianças, que atravessam uma rotina de sacrifícios e preconceito.

— São pessoas que lutam diariamente pela sobrevivência de seus filhos. A todas as pessoas que perseveram nessa luta, prestamos nossa homenagem e nossa solidariedade — destacou ele no dia da votação da MP pela comissão mista.

A MP ainda precisa ser oficialmente recebida pelo Senado, com a sua leitura em Plenário, antes de ser votada. Se for aprovada com modificações, ela deverá voltar para a Câmara. Se for aprovada como está, poderá ir para a sanção presidencial. O prazo de validade da medida é dia 12 de fevereiro.

Atraso

As duas MPs “condenadas” vencem no dia 16 de fevereiro. As comissões mistas que precisam estudar as medidas antes das votações pela Câmara e pelo Senado ainda não foram instaladas, indicando que não haverá tempo hábil para que as duas sejam aprovadas dentro do prazo de validade.

A MP 895/2019 cria a carteira estudantil em formato digital. O documento é gratuito para todos os estudantes, mediante cadastro em aplicativo de celular que será vinculado a um banco de dados do Ministério da Educação. A medida tiraria as carteirinhas do controle das entidades estudantis, que hoje são responsáveis pela emissão.

Já a MP 896/2019 ficou travada por motivo judicial. A proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação — bastaria o anúncio em site oficial e no Diário Oficial da União. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a MP no mês seguinte à sua publicação, após um questionamento da Rede Sustentabilidade.

Urgência

Essas são três das propostas que já entraram em regime de urgência. Dessa forma, elas sobem automaticamente para o topo da pauta de votações da Câmara e do Senado assim que chegam em cada uma das Casas. No total, são dez as MPs atuais que já estão nessa condição.

Também está nessa situação a MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família (MP 898/2019). Ela ainda não foi votada pela sua comissão mista, mas já tem relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Originalmente a MP 898 previa o pagamento extra apenas no ano de 2019, mas o relatório de Randolfe tornou permanente a parcela adicional. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também ganha um 13º no texto do senador.

“O BPC tem por objetivo amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. [Conceder o 13º visa] corrigir essa desigualdade, para garantir a isonomia entre esses beneficiários e os demais do INSS, que já recebem a renda extra no mês de dezembro de cada ano”, escreve Randolfe.

Outras medidas provisórias em urgência, porém em situação já mais avançada, são as MPs 897/2019 (sobre crédito rural) e 901/2019 (que transfere terras da União para Amapá e Roraima). Ambas já foram aprovadas pelas suas comissões mistas e agora aguardam análise dos deputados.

A MP 897 trata de novas regras para operações financeiras no setor rural. A sua principal inovação é a criação da possibilidade de produtores rurais se associarem para criar fundos solidários que servirão como garantia para a quitação de dívidas.

Já a MP 901 facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras ainda pertencentes à União. Essa transferência já é plenamente autorizada desde 2009, mas tem sido prejudicada por exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos que devem ser excluídos do processo.

Outras cinco entrarão em urgência antes do fim no mês de fevereiro.

Bolsonaro

Das 25 MPs em andamento, apenas uma foi editada em 2020, a MP 918/2020, que cria funções comissionadas na Polícia Federal. As 24 remanescentes de 2019 representam exatamente metade de todas as medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro ano de governo. Até agora, 11 das 48 foram rejeitadas ou expiraram sem análise do Congresso.

O Congresso vive a expectativa da chegada de mais uma MP, em breve: Bolsonaro já anunciou a intenção de reajustar o valor do salário mínimo para o ano de 2020, aumentando em R$ 6 o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) (Lei 13.978, de 2020). O clima no Senado é favorável à medida.