Para garantir a efetiva participação da população do Distrito Federal no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 – PLOA/2020, será realizada Audiência Pública no próximo dia 02 de julho de 2019, das 9:00 às 12:00 horas, no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS, localizado no SMHN Quadra 03, conjunto A, Bloco 1, edifício da FEPECS – Brasília – DF.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que
detalha a as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.
A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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