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quarta-feira, junho 29, 2022
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Câmaras arbitrais têm papel importante na decisão de litígios

1 de 1 De comum acordo, as partes em disputa devem buscar uma câmara de arbitragem que atenda às suas questões — Foto: Getty Images

De comum acordo, as partes em disputa devem buscar uma câmara de arbitragem que atenda às suas questões — Foto: Getty Images

A Lei de Arbitragem previa a criação de câmaras onde os casos são apresentados, voluntariamente, por todas as partes envolvidas. São instituições privadas, muitas delas criadas por federações e associações empresariais — a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, mantém a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de São Paulo, enquanto a B3, a bolsa de valores brasileira, mantém sua própria Câmara do Mercado. São conhecidos também o Centro de Arbitragem da AMCHAM Brasil, o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, a Câmara de Arbitragem da Fundação Getulio Vargas e a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

As partes em disputa decidem, de comum acordo, buscar uma câmara de arbitragem específica. O mais corriqueiro é que um dos lados do litígio notifique uma câmara, que então localiza a outra parte, que precisa concordar em solucionar ali o conflito. Ao iniciar o processo, os dois lados abrem mão da possibilidade de levar a disputa para os tribunais.

Os envolvidos também indicam os árbitros, em número ímpar, geralmente três. Assim que é apontado, o profissional precisa confirmar, por escrito, que não tem interesses no caso — um advogado que já defendeu uma das partes em outros processos, por exemplo, precisa informar o fato. É comum, também, que ele seja indagado a respeito de sua disponibilidade para assumir o caso e conciliar com outras atividades profissionais, de forma a garantir a agilidade do julgamento.

Os árbitros não são juízes concursados. Na verdade, podem ser profissionais de qualquer área, ainda que, naturalmente, a atividade atraia advogados e professores de Direito. Mas, par casos de maior complexidade, por exemplo envolvendo o mercado financeiro ou grandes obras públicas, é comum que sejam indicados engenheiros ou especialistas em finanças. Em geral, os custos para conduzir uma arbitragem são mais elevados do que os envolvidos em um julgamento tradicional.

A postura ética dos árbitros é regulada pelos participantes deste mercado — Gustavo Justino de Oliveira, advogado e árbitro

De acordo com o levantamento mais recente realizado pela advogada e professora Selma Ferreira Lemes, o número de árbitros estrangeiros vem aumentando. “Esse aumento de participação de árbitros estrangeiros está vinculado, provavelmente, ao aumento de contratos internacionais”, escreve ela em sua pesquisa.

IMPUGNAÇÃO

A decisão dos árbitros é final e de cumprimento obrigatório, a não ser que, em 90 dias depois de publicada, algum dos envolvidos identifique vícios na tramitação. Erros técnicos, ou contatos prévios não informados dos árbitros com as partes, podem levar a questionamentos. “A postura ética dos árbitros é regulada pelos participantes deste mercado”, explica o advogado Gustavo Justino de Oliveira, árbitro há mais de 15 anos.

De fato, importantes decisões de natureza jurisdicional são proferidas por centros arbitrais e designadas de “decisões administrativas”. É possível que essas decisões sejam impugnadas judicialmente? “Sim, embora mantido o caráter excepcional da intervenção estatal”, responde Flávio Luiz Yarshell, graduado, mestre, doutor pela Faculdade de Direito da USP, onde também é professor titular do Departamento de Direito Processual.

“Se os atos da Câmara são instrumentais e preparatórios em relação à atuação propriamente jurisdicional dos árbitros, seria um contrassenso supor que os atos desses últimos estariam sujeitos ao controle estatal (repita-se, ainda que excepcional) e que os primeiros estariam imunes a qualquer tipo de sindicância. ”

Em outras palavras, as decisões das câmaras de arbitragem precisam estar sujeitas às regras do Judiciário, sob o risco de descumprir a Constituição Federal. O que não significa, avalia ele, que esse poder deve interferir no trabalho da arbitragem com regularidade. “Ao sindicar, ainda que de forma excepcional, os atos da câmara de arbitragem, o Judiciário não interferirá com a primazia de que gozam os árbitros de definir os limites de sua própria jurisdição. ”

Ao sindicar, ainda que de forma excepcional, os atos da Câmara de Arbitragem, o Judiciário não interferirá com a primazia de que gozam os árbitros de definir os limites de sua própria jurisdição — Flávio Luiz Yarshell, doutor e professor de Direito pela USP

Yarshell lembra que a arbitragem vem ganhando espaço. “As câmaras arbitrais continuam a se expandir. Algumas buscam um mercado intermediário, outras, novos mercados e, á notícias de setores até então infensos ao instituto e que agora vislumbram na arbitragem, com a eventual conjugação à mediação, uma solução factível. “

Fonte: valor.globo.com/patrocinado/acrj/noticia/2022/05/26/camaras-arbitrais-tem-papel-importante-na-decisao-de-litigios.ghtml

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